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- CNAE 2833-0/00Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigaçãoANEXO II
- CNAE 3314-7/19Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumoANEXO III
- CNAE 2829-1/99Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessóriosANEXO II
Descrição
Esta subclasse compreende:
- a fabricação de máquinas e equipamentos para frigoríficos, matadouros e abatedouros
- a fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria do laticínio (desnatadeiras, pasteurizadores, batedores de manteiga, etc.)
- a fabricação de equipamentos, inclusive de calefação elétrica, para tratamento de alimentos e bebidas, mediante troca de temperatura (pasteurização, condensação, etc.)
- a fabricação de máquinas e aparelhos para as indústrias de conservas de frutas e legumes (descascadeiras, cozinhadores, etc.)
- a fabricação de máquinas e aparelhos para panificação, massas alimentícias, biscoitos, balas e bombons (masseiras, cortadeiras, cilindros, fornos para padarias, etc.)
- a fabricação de máquinas, aparelhos e instalações para a indústria de óleos (prensas, filtros, etc.)
- a fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria do fumo (picadores, máquinas para cigarros, etc.)
- a fabricação de máquinas para a indústria do açúcar (moendas, cozinhadores, etc.)
- a fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria de bebidas (dosadores, misturadores, etc.)
- a fabricação de máquinas para beneficiamento e preparação de produtos agrícolas utilizadas na indústria da moagem
- a fabricação de máquinas para a preparação de alimentos em hotéis e restaurantes
Esta subclasse compreende ainda:
- a fabricação de peças e acessórios para máquinas e equipamentos para as indústrias alimentar, de bebida e fumo
- a instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias alimentar, de bebida e fumo, quando executadas pela unidade fabricante
Esta subclasse não compreende:
- a fabricação de máquinas para embalar, ensacar e etiquetar (2829-1/99)
- a fabricação de máquinas para beneficiamento de produtos agrícolas (p. ex.: limpeza e seleção) (2833-0/00)
- a fabricação de máquinas para a obtenção de produtos de origem animal (2833-0/00)
- a manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias alimentar, de bebida e fumo, quando executadas por unidades especializadas (3314-7/19)
- a instalação de máquinas e equipamentos para as indústrias alimentar, de bebida e fumo, quando executada por unidades especializadas (3321-0/00)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO II |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: atividade sujeita ao ICMS |
| ISS | Não incide - Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 2862-3/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 2862-3/00 (Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo II, com alíquota inicial de 4,5%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 2862-3/00 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 4,5%, a do Anexo II na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 2862-3/00 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 2862-3/00 paga ISS?
Não. Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS.
O CNAE 2862-3/00 precisa de inscrição estadual?
Sim. Atividade sujeita ao ICMS.
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