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- CNAE 2829-1/99Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessóriosANEXO II
Descrição
Esta subclasse compreende:
- a produção de equipamentos para saneamento básico e ambiental, tanto para fins industriais como urbanos
- a fabricação de equipamentos destinados ao tratamento de água, esgotos sanitários, efluentes industriais, ar, tratamento e disposição de resíduos sólidos, desobstrução de tubulações, distribuição, adução e coleta
Esta subclasse compreende ainda:
- a instalação de máquinas e aparelhos para saneamento básico e ambiental, quando executadas pela unidade fabricante
Esta subclasse não compreende:
- a manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para saneamento básico e ambiental, quando executada por unidades especializadas (3314-7/10)
- a instalação de máquinas e aparelhos para saneamento básico e ambiental, quando executadas por unidades especializadas (3321-0/00)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO II |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: atividade sujeita ao ICMS |
| ISS | Não incide - Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 2825-9/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 2825-9/00 (Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo II, com alíquota inicial de 4,5%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 2825-9/00 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 4,5%, a do Anexo II na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 2825-9/00 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 2825-9/00 paga ISS?
Não. Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS.
O CNAE 2825-9/00 precisa de inscrição estadual?
Sim. Atividade sujeita ao ICMS.
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