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- CNAE 2864-0/00Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessóriosANEXO II
Descrição
Esta subclasse compreende:
- a fabricação de aspiradores de pó, enceradeiras, processadores de alimentos, liqüidificadores, ozonizadores, chuveiros elétricos, torradeiras, ventiladores e outros eletrodomésticos
- a fabricação de fornos, fogareiros, churrasqueiras, grelhas e aquecedores domésticos, elétricos ou não
- a fabricação de outros aparelhos elétricos de uso doméstico
Esta subclasse compreende ainda:
- a fabricação de resistências para aparelhos de aquecimento
- a fabricação de peças e acessórios para aparelhos eletrodomésticos
Esta subclasse não compreende:
- a fabricação de barbeadores, secadores de cabelo e outros aparelhos elétricos de uso pessoal (2759-7/01)
- a fabricação de refrigeradores, congeladores, equipamentos de ventilação, equipamentos para cozinhas industriais e para lavanderia comercial e outros equipamentos semelhantes para uso comercial ou industrial (divisão 28)
- a fabricação de máquinas de costura de uso doméstico (2864-0/00)
- a fabricação de aparelhos de ar condicionado (2824-1/02)
- a reparação de aparelhos eletrodomésticos (9521-5/00)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO II |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: atividade sujeita ao ICMS |
| ISS | Não incide - Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 2759-7/99 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 2759-7/99 (Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo II, com alíquota inicial de 4,5%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 2759-7/99 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 4,5%, a do Anexo II na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 2759-7/99 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 2759-7/99 paga ISS?
Não. Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS.
O CNAE 2759-7/99 precisa de inscrição estadual?
Sim. Atividade sujeita ao ICMS.
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