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Características tributárias
| Anexos permitidos | CNAE excluído da base de dados da Receita Federal |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: a venda de mercadorias é sujeita ao ICMS; os serviços prestados recolhem ISS |
| ISS | 2% a 5% - Item 14.13 da LC 116/2003: Carpintaria e serralheria. |
CNAE em destaque nesta semana
6201-5/01Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (documentação)
6201-5/02Web design
6202-3/00Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
6203-1/00Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
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