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Descrição
Esta subclasse compreende:
- a fabricação de artefatos de couro de uso pessoal como porta-notas, porta-documentos e semelhantes
- a fabricação de artefatos de selaria e artigos de couro para pequenos animais
- a fabricação de correias de transmissão e artigos de couro para máquinas
- a fabricação de pulseiras não-metálicas para relógios
Esta subclasse não compreende:
- a confecção de vestuário de couro (1412-6/01)
- a fabricação de roupas de couro para segurança pessoal ou profissional (1413-4/01)
- a fabricação de calçados de couro (1531-9/01)
- a fabricação de cintos de segurança para uso profissional (3292-2/02)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO II |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Sim: a atividade consta na lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: atividade sujeita ao ICMS |
| ISS | Não incide - Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 1529-7/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 1529-7/00 (Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo II, com alíquota inicial de 4,5%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 1529-7/00 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 4,5%, a do Anexo II na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 1529-7/00 pode ser MEI?
Sim. A atividade consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 1529-7/00 paga ISS?
Não. Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS.
O CNAE 1529-7/00 precisa de inscrição estadual?
Sim. Atividade sujeita ao ICMS.
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