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Bebidas e tabaco

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Descrição

Esta subclasse compreende:

  • a fabricação de aguardentes de frutas, cereais e outras matérias-primas (licor, conhaque, rum, uísque, gim, vodca, etc.)
  • a padronização, retificação, homogeneização, etc., de aguardentes para engarrafamento
  • a fabricação de licores e de bebidas alcoólicas diversas (amargos, aperitivos preparados, aguardentes compostas e semelhantes)

Esta subclasse não compreende:

  • a fabricação de aguardentes de cana-de-açúcar (1111-9/01)
  • a fabricação de vinhos (1112-7/00)
  • a fabricação de cervejas e chopes (1113-5/02)
  • a fabricação de álcool para qualquer fim (1931-4/00)
  • o engarrafamento de bebidas associado ao comércio atacadista (4635-4/03)
  • o engarrafamento de bebidas sob contrato (8292-0/00)

Características tributárias

Resumo tributário do CNAE 1111-9/02.
Anexos permitidosAtividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional
Permite MEI?Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI
Inscrição estadualObrigatória: atividade sujeita ao ICMS
ISSNão incide - Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS

Perguntas frequentes sobre este CNAE

O CNAE 1111-9/02 pode optar pelo Simples Nacional?

Não. O CNAE 1111-9/02 (Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.

Qual regime tributário o CNAE 1111-9/02 pode adotar?

Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.

O CNAE 1111-9/02 pode ser MEI?

Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.

O CNAE 1111-9/02 paga ISS?

Não. Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS.

O CNAE 1111-9/02 precisa de inscrição estadual?

Sim. Atividade sujeita ao ICMS.

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