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Administração pública e organismos internacionais

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Descrição

Esta subclasse compreende:

  • as atividades de embaixadas e consulados estrangeiros no Brasil
  • as atividades exercidas no Brasil por representantes de organizações internacionais, tais como: as Organizações das Nações Unidas - ONU e de suas agências especializadas e regionais, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional - FMI, o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, a Organização dos Países Exportadores de Petróleo - OPEP, a Comunidade Européia, etc.

Esta subclasse compreende ainda:

  • as atividades de missões diplomáticas e consulares quando determinadas pelo país em que estão localizadas e não pelo país que representam

Esta subclasse não compreende:

  • as atividades de consulados e embaixadas brasileiras no exterior (8421-3/00)
  • as atividades de organismos públicos estrangeiros atuando no Brasil sem status diplomático que são classificados nas atividades correspondentes

Características tributárias

Resumo tributário do CNAE 9900-8/00.
Anexos permitidosAtividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional
Permite MEI?Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI

Perguntas frequentes sobre este CNAE

O CNAE 9900-8/00 pode optar pelo Simples Nacional?

Não. O CNAE 9900-8/00 (Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.

Qual regime tributário o CNAE 9900-8/00 pode adotar?

Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.

O CNAE 9900-8/00 pode ser MEI?

Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.

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