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Descrição
Esta subclasse compreende:
- as atividades de embaixadas e consulados estrangeiros no Brasil
- as atividades exercidas no Brasil por representantes de organizações internacionais, tais como: as Organizações das Nações Unidas - ONU e de suas agências especializadas e regionais, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional - FMI, o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, a Organização dos Países Exportadores de Petróleo - OPEP, a Comunidade Européia, etc.
Esta subclasse compreende ainda:
- as atividades de missões diplomáticas e consulares quando determinadas pelo país em que estão localizadas e não pelo país que representam
Esta subclasse não compreende:
- as atividades de consulados e embaixadas brasileiras no exterior (8421-3/00)
- as atividades de organismos públicos estrangeiros atuando no Brasil sem status diplomático que são classificados nas atividades correspondentes
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 9900-8/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 9900-8/00 (Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 9900-8/00 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 9900-8/00 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
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