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Descrição
Esta subclasse compreende:
- as atividades de associações que são criadas para atuar em causas de caráter social, tais como a defesa dos direitos humanos, defesa do meio ambiente, defesa das minorias étnicas, etc.
Esta subclasse não compreende:
- as atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares (87.30-1/01/87.30-1/02 e 87.30-1/99)
- os serviços de assistência social sem alojamento (8800-6/00)
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 9430-8/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 9430-8/00 (Atividades de associações de defesa de direitos sociais) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 9430-8/00 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 9430-8/00 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
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