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Descrição
Esta subclasse compreende:
- as atividades de fornecimento de moradia em condomínios planejados para idosos que em geral incluem, além do alojamento, serviços domésticos, de alimentação, de lazer e outros serviços pessoais. Em alguns casos esses condomínios oferecem também serviços de assistência diária ao idoso, bem como serviços de enfermagem em unidades independentes
Esta subclasse não compreende:
- as clínicas e residências geriátricas (8711-5/01)
- as atividades dos albergues assistenciais (8730-1/02)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO III |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Item 4.17 da LC 116/2003: Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 8711-5/05 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 8711-5/05 (Condomínios residenciais para idosos) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 8711-5/05 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 6%, a do Anexo III na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 8711-5/05 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 8711-5/05 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Item 4.17 da LC 116/2003: Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município; no Simples Nacional, em regra, o imposto é recolhido dentro do DAS.
O CNAE 8711-5/05 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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