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Descrição
Esta subclasse compreende:
- a administração de recursos financeiros transferidos dos governos federal, estaduais e municipais para as caixas escolares de escolas públicas estaduais e municipais, respectivamente, para a aquisição de merenda escolar, contratação de pequenos serviços nas escolas, tais como manutenção, conservação, entre outros
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 8550-3/01 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 8550-3/01 (Administração de caixas escolares) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 8550-3/01 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 8550-3/01 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
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