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Descrição
Esta subclasse compreende:
- as atividades de recebimento de depósitos e pagamentos de títulos sob contrato de instituições financeiras
Esta subclasse não compreende:
- as casas lotéricas (8299-7/06)
- as atividades de Correio (grupo 53.1)
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Item 15.10 da LC 116/2003: Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático… |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 6619-3/02 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 6619-3/02 (Correspondentes de instituições financeiras) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 6619-3/02 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 6619-3/02 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 6619-3/02 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Item 15.10 da LC 116/2003: Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático…. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município.
O CNAE 6619-3/02 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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