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Descrição
Esta subclasse compreende:
- a atividade de garantia de créditos para as instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional para os casos de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência ou reconhecimento, pelo Banco Central, do estado de insolvência da instituição participante. O Fundo Garantidor de Crédito - FGC é uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 6499-9/03 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 6499-9/03 (Fundo garantidor de crédito) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 6499-9/03 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 6499-9/03 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
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