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Descrição
Esta subclasse compreende:
- as atividades de instituições financeiras integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo e do Sistema Financeiro de Habitação, como agente do Tesouro Nacional no cumprimento de programas governamentais de cunho sócio-econômico, tendo sob sua gestão os recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Também exercem atividades típicas de bancos comerciais, sendo autorizadas a receber depósitos à vista em conta corrente
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Vários itens da lista de serviços da LC 116/2003 (do 15.01 ao 15.18), conforme o serviço prestado |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 6423-9/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 6423-9/00 (Caixas econômicas) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 6423-9/00 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 6423-9/00 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 6423-9/00 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Vários itens da lista de serviços da LC 116/2003 (do 15.01 ao 15.18), conforme o serviço prestado. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município.
O CNAE 6423-9/00 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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