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Descrição
Esta subclasse compreende:
- a edição diária de jornais, inclusive publicitários, na forma impressa, eletrônica e na internet; a receita das unidades nessa categoria inclui também a venda de espaços para publicidade.
Esta subclasse não compreende:
- a edição de jornais não diário (5812-3/02)
- a impressão de jornais sob contrato (1811-3/01)
- a edição integrada à impressão de jornais diários (5822-1/01)
- a edição integrada à impressão de jornais não diários (5822-1/02)
- as atividades de jornalistas independente (9002-7/01)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO III |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Sim: a atividade consta na lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 5812-3/01 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 5812-3/01 (Edição de jornais diários) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 5812-3/01 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 6%, a do Anexo III na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 5812-3/01 pode ser MEI?
Sim. A atividade consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 5812-3/01 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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