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Descrição
Esta subclasse compreende:
- o serviço de alimentação em caráter privativo (exploração por terceiros) para grupos de pessoas em fábricas, universidades, colégios, associações, casernas, órgãos públicos, etc.
Esta subclasse não compreende:
- os restaurantes (5611-2/01)
- os bares (5611-2/02)
- as lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (5611-2/03)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO I |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Sim: a atividade consta na lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: atividade sujeita ao ICMS |
| ISS | Não incide - Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 5620-1/03 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 5620-1/03 (Cantinas - serviços de alimentação privativos) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo I, com alíquota inicial de 4%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 5620-1/03 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 4%, a do Anexo I na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 5620-1/03 pode ser MEI?
Sim. A atividade consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 5620-1/03 paga ISS?
Não. Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS.
O CNAE 5620-1/03 precisa de inscrição estadual?
Sim. Atividade sujeita ao ICMS.
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