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Descrição
Esta subclasse compreende:
- os serviços de traslado de passageiros no interior das instalações portuárias
- os serviços de apoio a navios na área do porto
- o centro de controle de navegação
- os serviços de classificação de embarcações
Esta subclasse não compreende:
- o apoio marítimo e portuário (50.30-1)
- as atividades de praticagem realizadas em portos (5239-7/01)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO III |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 5239-7/99 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 5239-7/99 (Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 5239-7/99 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 6%, a do Anexo III na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 5239-7/99 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
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