Quem viu este CNAE também pesquisou
Descrição
Esta subclasse compreende:
- os serviços de guarda-volumes em terminais rodoviários
- os serviços de gestão e operação de tráfego
- os serviços de translado de passageiros entre terminais
- o serviço de liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis
- o serviço de escolta no transporte rodoviário de cargas especiais
- outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
- os serviços de motoristas autônomos constituidos como empresas
Esta subclasse não compreende:
- o serviço de armazenamento (5211-7/01) e (5211-7/99)
- os serviços de carga e descarga (5212-5/00)
- os serviços de agenciamento de carga (5250-8/03)
- os serviços de escolta de bens e pessoas (8011-1/01)
- os serviços de monitoramento de bens e pessoas, com o uso de imagens por satélite (8020-0/01)
- as empresas independentes de venda de passagens (7911-2/00)
Características tributárias
| Anexos permitidos | Atividade impeditiva: não pode optar pelo Simples Nacional |
|---|---|
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Item 11.03 da LC 116/2003: Escolta, inclusive de veículos e cargas. |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 5229-0/99 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. O CNAE 5229-0/99 (Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente) é atividade impeditiva: a empresa que a exerce não pode optar pelo Simples Nacional.
Qual regime tributário o CNAE 5229-0/99 pode adotar?
Como a atividade é impeditiva ao Simples Nacional, a empresa deve adotar o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme as regras de cada regime.
O CNAE 5229-0/99 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 5229-0/99 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Item 11.03 da LC 116/2003: Escolta, inclusive de veículos e cargas. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município.
O CNAE 5229-0/99 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
CNAE em destaque nesta semana
6201-5/01Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (documentação)
6201-5/02Web design
6202-3/00Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
6203-1/00Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
Pronto para abrir sua empresa com o CNAE 5229-0/99?
Faça sua abertura grátis com certificado digital incluso no 1º ano.
Abra sua empresa grátis com a Contabilidade.com