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Descrição
Esta subclasse compreende:
- o transporte aéreo de carga em linhas domésticas e internacionais, regulares ou não
Esta subclasse compreende ainda:
- o fretamento de aeronaves com tripulação para fins de transporte de carga
Esta subclasse não compreende:
- a operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO III |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: atividade sujeita ao ICMS |
| ISS | Não incide - Transporte intermunicipal e interestadual é tributado pelo ICMS, não pelo ISS |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 5120-0/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 5120-0/00 (Transporte aéreo de carga) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 5120-0/00 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 6%, a do Anexo III na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 5120-0/00 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 5120-0/00 paga ISS?
Não. Transporte intermunicipal e interestadual é tributado pelo ICMS, não pelo ISS.
O CNAE 5120-0/00 precisa de inscrição estadual?
Sim. Atividade sujeita ao ICMS.
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