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Descrição
Esta subclasse compreende:
- o comércio varejista de produtos farmacêuticos, homeopáticos, fitoterápicos e produtos da flora medicinal com manipulação de fórmula
- as farmácias homeopáticas
Esta subclasse não compreende:
- os medicamentos produzidos em unidades centrais de manipulação (21.21-1)
- as atividades de drogaria (4771-7/01)
- o comércio varejista de medicamentos veterinários (4771-7/04)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO I |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: a venda de mercadorias é sujeita ao ICMS; os serviços prestados recolhem ISS |
| ISS | 2% a 5% - Item 4.07 da LC 116/2003: Embora haja previsão na LC 123 na forma do item 4.07, na prática, é atividade comercial. |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 4771-7/03 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 4771-7/03 (Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo I, com alíquota inicial de 4%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 4771-7/03 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 4%, a do Anexo I na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 4771-7/03 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 4771-7/03 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Item 4.07 da LC 116/2003: Embora haja previsão na LC 123 na forma do item 4.07, na prática, é atividade comercial. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município; no Simples Nacional, em regra, o imposto é recolhido dentro do DAS.
O CNAE 4771-7/03 precisa de inscrição estadual?
Sim. A venda de mercadorias é sujeita ao ICMS; os serviços prestados recolhem ISS.
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