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- CNAE 4713-0/05Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestresANEXO I
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- CNAE 4711-3/01Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercadosANEXO I
Descrição
Esta subclasse compreende:
- o comércio varejista não especializado sem predominância de gêneros alimentícios em estabelecimentos organizados em departamentos, que oferecem variedades de linhas de mercadorias comercializadas (roupas, móveis, eletrodomésticos, ferragens, cosméticos, bijuterias, jogos, artigos de esporte, etc.)
Esta subclasse compreende ainda:
- o comércio fora de lojas não especializado via internet, telefone, catálogo, etc.
Esta subclasse não compreende:
- as lojas francas (duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres (4713-0/05)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO I |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: atividade sujeita ao ICMS |
| ISS | Não incide - Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 4713-0/04 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 4713-0/04 (Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo I, com alíquota inicial de 4%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 4713-0/04 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 4%, a do Anexo I na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 4713-0/04 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 4713-0/04 paga ISS?
Não. Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS.
O CNAE 4713-0/04 precisa de inscrição estadual?
Sim. Atividade sujeita ao ICMS.
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