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Descrição
Esta subclasse compreende:
- as obras marítimas e fluviais, tais como:
- construção de instalações portuárias
- construção de portos e marinas
- construção de eclusas e canais de navegação (vias navegáveis)
- enrocamentos
- obras de dragagem
- aterro hidráulico
- barragens, represas e diques, exceto para energia elétrica
- a construção de emissários submarinos
- a instalação de cabos submarinos
Esta subclasse não compreende:
- a construção de instalações para embarque e desembarque de passageiros (aeroportos, rodoviárias, portos, etc.) (4120-4/00)
- as obras de drenagem (4319-3/00)
Nota importante: No Anexo IV a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) não está incluída no DAS: é recolhida à parte, sobre a folha de pagamento (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C).
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO IV |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Item 7.18 da LC 116/2003: Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 4291-0/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 4291-0/00 (Obras portuárias, marítimas e fluviais) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo IV, com alíquota inicial de 4,5%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 4291-0/00 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 4,5%, a do Anexo IV na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 4291-0/00 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 4291-0/00 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Item 7.18 da LC 116/2003: Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município; no Simples Nacional, em regra, o imposto é recolhido dentro do DAS.
O CNAE 4291-0/00 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
A CPP está incluída no DAS para o CNAE 4291-0/00?
Não. No Anexo IV a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) não está incluída no DAS: é recolhida à parte, sobre a folha de pagamento (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C).
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