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Descrição
Esta subclasse compreende:
- a fabricação de aparelhos e instrumentos para correção de defeitos físicos, membros artificiais e aparelhos ortopédicos em geral, sob encomenda
Esta subclasse compreende ainda:
- a fabricação de calçados ortopédicos de qualquer material, sob encomenda
Esta subclasse não compreende:
- a fabricação de marcapassos (2660-4/00)
- a fabricação de cadeiras de rodas (3092-0/00
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO II |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: a venda de mercadorias é sujeita ao ICMS; os serviços prestados recolhem ISS |
| ISS | 2% a 5% - Item 4.14 da LC 116/2003: Próteses sob encomenda. |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 3250-7/03 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 3250-7/03 (Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo II, com alíquota inicial de 4,5%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 3250-7/03 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 4,5%, a do Anexo II na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 3250-7/03 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 3250-7/03 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Item 4.14 da LC 116/2003: Próteses sob encomenda. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município; no Simples Nacional, em regra, o imposto é recolhido dentro do DAS.
O CNAE 3250-7/03 precisa de inscrição estadual?
Sim. A venda de mercadorias é sujeita ao ICMS; os serviços prestados recolhem ISS.
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