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Descrição
Esta subclasse compreende:
- a fabricação de equipamentos transmissores de rádio e televisão
- a fabricação de equipamentos de radiodifusão, inclusive câmeras de televisão, circuitos fechados de televisão, etc.
- a fabricação de equipamentos para estações telefônicas (centrais telefônicas, mesas comutadoras, ramais de mesas telefônicas, etc.)
- a fabricação de aparelhos de teleimpressão, radiocomunicação, radiotelefonia (mesmo para equipamentos de transporte)
- a fabricação de aparelhos de modem
- a fabricação de equipamentos de alarme contra incêndio e roubo emissores de sinais a uma estação central de controle
- a fabricação de aparelhos e equipamentos para estações de microondas e repetidoras
- a fabricação de outros equipamentos de telecomunicações, não especificadas anteriormente
Esta subclasse compreende ainda:
- a fabricação de componentes, peças e acessórios para equipamentos de comunicação
Esta subclasse não compreende:
- a fabricação de componentes eletrônicos para equipamentos de comunicação (2610-8/00)
- a fabricação de computadores (2621-3/00) e equipamentos periféricos (2622-1/00)
- a fabricação de aparelhos e equipamentos eletrônicos de consumo (2640-0/00)
- a fabricação de placares eletrônicos (2790-2/99)
- a fabricação de aparelhos de alarme contra incêndio e roubo, não ligados a uma central de controle (2790-2/02)
- a fabricação de sinais luminosos (semáforos) (2790-2/02)
- a manutenção e reparação de sistemas de segurança eletrônicos (alarmes de incêndio, roubo, etc) ligados a uma central de controle (8020-0/01)
- a manutenção e a reparação de equipamentos transmissores de comunicação, quando executadas por unidades especializadas (9512-6/00)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO II |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: atividade sujeita ao ICMS |
| ISS | Não incide - Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 2631-1/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 2631-1/00 (Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo II, com alíquota inicial de 4,5%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 2631-1/00 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 4,5%, a do Anexo II na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 2631-1/00 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 2631-1/00 paga ISS?
Não. Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS.
O CNAE 2631-1/00 precisa de inscrição estadual?
Sim. Atividade sujeita ao ICMS.
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