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Descrição
Esta subclasse compreende:
- a fabricação de artefatos de material plástico para usos diversos, inclusive os artefatos diversos de plástico regenerado, o tingimento e a pigmentação e outros beneficiamentos de material plástico
- a fabricação de coberturas de piso
- a fabricação de artefatos diversos de material plástico
Esta subclasse não compreende:
- a fabricação de resinas termoplásticas (2031-2/00) ou termofixas (2032-1/00)
- a fabricação de instrumentos médicos, odontológicos e cirúrgicos (3250-7/01)
- a fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção (2223-4/00)
- a fabricação de material plástico para uso pessoal e doméstico (2229-3/01)
- a fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais (2229-3/02)
- a fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção (2229-3/03)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO II |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Sim: a atividade consta na lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: atividade sujeita ao ICMS |
| ISS | Não incide - Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 2229-3/99 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 2229-3/99 (Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo II, com alíquota inicial de 4,5%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 2229-3/99 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 4,5%, a do Anexo II na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 2229-3/99 pode ser MEI?
Sim. A atividade consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 2229-3/99 paga ISS?
Não. Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS.
O CNAE 2229-3/99 precisa de inscrição estadual?
Sim. Atividade sujeita ao ICMS.
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