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Descrição
Esta subclasse compreende:
- os serviços de acabamentos gráficos, como: colagem, dobra manual e mecânica, picote, intercalação, furação, relevo, corte e vinco, gofragem, envernizamento, hot stamping, laminação e serviços afins, sob contrato
Esta subclasse não compreende:
- os serviços de encadernação e plastificação, sob contrato (1822-9/01)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO III |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Em regra dispensada: atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal |
| ISS | 2% a 5% - Item 14.08 da LC 116/2003: Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 1822-9/99 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 1822-9/99 (Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 1822-9/99 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 6%, a do Anexo III na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 1822-9/99 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 1822-9/99 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Item 14.08 da LC 116/2003: Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município; no Simples Nacional, em regra, o imposto é recolhido dentro do DAS.
O CNAE 1822-9/99 precisa de inscrição estadual?
Em regra, não. Atividade sujeita ao ISS, que exige a inscrição municipal.
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