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Descrição
Esta subclasse compreende:
- a impressão, sob contrato, de impressos publicitários ou promocionais (calendários, pôsteres, cartazes, catálogos promocionais, catálogos de arte, tablóides e encartes, kits promocionais, banners, outdoors, malas diretas, etc.)
Esta subclasse não compreende:
- a impressão de material para usos diversos (convites, cardápios, cartões de apresentação, relatórios de empresas, malas diretas, etc.) (1813-0/99)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO II |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Sim: a atividade consta na lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: a venda de mercadorias é sujeita ao ICMS; os serviços prestados recolhem ISS |
| ISS | 2% a 5% - Item 13.05 da LC 116/2003: Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que… |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 1813-0/01 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 1813-0/01 (Impressão de material para uso publicitário) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo II, com alíquota inicial de 4,5%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 1813-0/01 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 4,5%, a do Anexo II na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 1813-0/01 pode ser MEI?
Sim. A atividade consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 1813-0/01 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Item 13.05 da LC 116/2003: Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que…. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município; no Simples Nacional, em regra, o imposto é recolhido dentro do DAS.
O CNAE 1813-0/01 precisa de inscrição estadual?
Sim. A venda de mercadorias é sujeita ao ICMS; os serviços prestados recolhem ISS.
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