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Descrição
Esta subclasse compreende:
- os serviços industriais de facção de roupas profissionais (corte e costura de golas, punhos ou outras partes das roupas)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO II |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Sim: a atividade consta na lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: a venda de mercadorias é sujeita ao ICMS; os serviços prestados recolhem ISS |
| ISS | 2% a 5% - Item 14.09 da LC 116/2003: Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 1413-4/03 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 1413-4/03 (Facção de roupas profissionais) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo II, com alíquota inicial de 4,5%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 1413-4/03 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 4,5%, a do Anexo II na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 1413-4/03 pode ser MEI?
Sim. A atividade consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 1413-4/03 paga ISS?
Sim. Enquadramento: Item 14.09 da LC 116/2003: Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. A alíquota do ISS varia de 2% a 5%, conforme o município; no Simples Nacional, em regra, o imposto é recolhido dentro do DAS.
O CNAE 1413-4/03 precisa de inscrição estadual?
Sim. A venda de mercadorias é sujeita ao ICMS; os serviços prestados recolhem ISS.
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