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Descrição
Esta subclasse compreende:
- a fabricação de farinha de arroz
- a fabricação de flocos e outros produtos de arroz
Esta subclasse não compreende:
- o beneficiamento do arroz (arroz descascado, moído, branqueado, polido, parbolizado, e convertido) (1061-9/01)
- a fabricação de óleo de arroz em bruto (1041-4/00) ou refinado (1042-2/00)
- a fabricação de amidos e féculas de arroz (1065-1/01)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO II |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Sim: a atividade consta na lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: atividade sujeita ao ICMS |
| ISS | Não incide - Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 1061-9/02 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 1061-9/02 (Fabricação de produtos do arroz) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo II, com alíquota inicial de 4,5%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 1061-9/02 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 4,5%, a do Anexo II na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 1061-9/02 pode ser MEI?
Sim. A atividade consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 1061-9/02 paga ISS?
Não. Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS.
O CNAE 1061-9/02 precisa de inscrição estadual?
Sim. Atividade sujeita ao ICMS.
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