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Mineração e extração

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Descrição

Esta subclasse compreende:

  • o beneficiamento de minérios de metais preciosos associado ou em continuação à extração

Características tributárias

Resumo tributário do CNAE 0724-3/02.
Anexos permitidos
ANEXO I
Fator RNão se aplica a esta atividade
Permite MEI?Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI
Inscrição estadualObrigatória: atividade sujeita ao ICMS
ISSNão incide - Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS

Perguntas frequentes sobre este CNAE

O CNAE 0724-3/02 pode optar pelo Simples Nacional?

Sim. O CNAE 0724-3/02 (Beneficiamento de minério de metais preciosos) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo I, com alíquota inicial de 4%.

Qual é a alíquota inicial do CNAE 0724-3/02 no Simples Nacional?

A alíquota inicial é de 4%, a do Anexo I na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.

O CNAE 0724-3/02 pode ser MEI?

Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.

O CNAE 0724-3/02 paga ISS?

Não. Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS.

O CNAE 0724-3/02 precisa de inscrição estadual?

Sim. Atividade sujeita ao ICMS.

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