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Descrição
Esta subclasse compreende:
- a criação de camarões em água salgada e salobra
Esta subclasse não compreende:
- a criação de camarões em água doce (0322-1/02)
- a pesca de camarões (0311-6/02) e (0312-4/02)
- a preservação de camarão (1020-1/01)
- a fabricação de conservas de camarão (1020-1/02)
Características tributárias
| Anexos permitidos | ANEXO I |
|---|---|
| Fator R | Não se aplica a esta atividade |
| Permite MEI? | Não: atividade fora da lista de ocupações do MEI |
| Inscrição estadual | Obrigatória: atividade sujeita ao ICMS |
| ISS | Não incide - Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS |
Perguntas frequentes sobre este CNAE
O CNAE 0321-3/02 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 0321-3/02 (Criação de camarões em água salgada e salobra) é permitido no Simples Nacional. É tributado pelo Anexo I, com alíquota inicial de 4%.
Qual é a alíquota inicial do CNAE 0321-3/02 no Simples Nacional?
A alíquota inicial é de 4%, a do Anexo I na primeira faixa (receita bruta de até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses). A alíquota efetiva sobe conforme a faixa de faturamento.
O CNAE 0321-3/02 pode ser MEI?
Não. A atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 0321-3/02 paga ISS?
Não. Atividade fora da lista de serviços da LC 116/2003; a venda de mercadorias é tributada pelo ICMS.
O CNAE 0321-3/02 precisa de inscrição estadual?
Sim. Atividade sujeita ao ICMS.
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