O que é o Simples Nacional e como ele funciona
O Simples Nacional é um regime tributário criado pela Lei Complementar 123/2006 que unifica oito tributos em uma única guia mensal, o DAS. Ele foi desenhado para reduzir a burocracia de microempresas e empresas de pequeno porte.
Quem pode optar
- Microempresas (ME), com faturamento anual de até R$ 360 mil
- Empresas de Pequeno Porte (EPP), com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões
- Empresas cuja atividade seja permitida pela legislação do regime
Quem não pode optar
- Empresas que exercem atividades vedadas pela lei
- Empresas com débitos fiscais sem exigibilidade suspensa
- Empresas que ultrapassam o limite de faturamento
- Empresas com sócio no exterior ou participação societária vedada
Como funciona na prática
A alíquota não é fixa: ela é efetiva, calculada sobre a receita bruta acumulada dos últimos doze meses. A fórmula aplica a alíquota nominal da faixa e subtrai o valor a deduzir correspondente.
O anexo em que a atividade se enquadra determina a tabela usada. Atividades de serviço podem migrar do Anexo V para o Anexo III quando a folha de pagamento atinge 28% da receita: é o fator R.
Por onde começar
Consulte o CNAE da sua atividade para descobrir o anexo, a alíquota inicial e se ela pode ser MEI. Em caso de dúvida sobre o enquadramento, fale com um contador antes de abrir a empresa.